(DOC. VP 138.6784.7006.4500)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Prescrição renúncia. Medida Provisória 1.704/98.prescrição quinquenal. Marco temporal. Medida Provisória 2.218/00. Questão local. Súmula 280/STF.

«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração de decisão monocrática podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. No que se refere à aplicação da Súmula 85/STJ para o cômputo da prescrição das parcelas sobre as quais incide o reajuste de 28,86%, há que se registrar, como já feito em sede de julgamento de recurso repetitivo, que ela incide apenas sobre as ações propostas após 30.06.2003. Precedentes. 3

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