(DOC. VP 137.6731.2002.9900)

TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.

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