Jurisprudência sobre
medida provisoria
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501 - STJ. Tributário. Recurso especial. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no, I, da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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502 - TRT2. «Factum principis. Não caracterização. «Casa de bingo. Fechamento. Medida Provisória 168/2004. CLT, art. 2º e CLT, art. 486.
«Quando da edição da Medida Provisória 168/2004 já havia impedimento legal para a prática de jogos de bingo (Lei 9.981/2000) , de forma a ser previsível eventual encerramento das atividades, risco esse inerente ao conceito de empregador, CLT, art. 2º, acentuado, no caso, pela própria atividade exercida, não se podendo falar em «factum principis.... ()
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503 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Apreciação monocrática. Possibilidade. Razões dissociadas. Descabimento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Aplicação. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação. Coisa julgada. Ausência de violação. Precedentes. Fazenda Pública. Condenação. Verba remuneratória. Servidor público. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência. Demanda. Ajuizamento. Posterior. Vigência. Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, é perfeitamente possível o relator negar-lhe seguimento, a teor do CPC/1973, art. 557. ... ()
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504 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em valor fixo. Capitalização mensal de juros permitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2170-36/2000. Validade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de tema de repercussão geral (RE 592.377-RS). Sentença mantida. Recurso improvido.
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505 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Insubsistência das alegações. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.
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506 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Transporte. Indenização. Uso de veículo próprio. Deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. Cabimento. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Vedação.
- O STJ, interpretando o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º, consolidou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção do auxílio-transporte.... ()
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507 - TJSC. Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da Medida Provisória 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.
«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum pago a maior.... ()
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508 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Csll. In srf 81/99. Legalidade. Adicionais de 4% e 1% previstos no Medida Provisória 1.807/99, art. 6º. Incidência sobre a base de cálculo da exação e não sobre a alíquota. Precedente.
1 - Os adicionais de 4% 1% sobre a CSLL previstos no Medida Provisória 1.807/99, art. 6º, atual Medida Provisória 2.158-35, incidem sobre a base de cálculo da exação, ou seja, somam-se à alíquota anterior de 8%, afastando a tese da recorrente no sentido de que os referidos adicionais incidiriam sobre a alíquota, ou seja, sobre a contribuição já calculada.... ()
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511 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta Corte de que ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. ... ()
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512 - STJ. processual civil e tributário. Regularização fiscal. Pert. Aplicação retroativa dos benefícios ampliados após a conversão de Medida Provisoria em Lei ordinária. Ausência de valoração no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Recurso especial que não indica tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ofensa de dispositivos infralegais. Não cabimento do recurso especial.
1 - Conforme registrado na decisão monocrática, para compor a lide o Tribunal de origem apenas registrou que, entre o texto da Medida Provisória e a publicação de sua conversão em lei, houve ampliação dos benefícios, nada mais. Não houve valoração, nas instâncias de origem, a respeito da tese de que essa ampliação dos benefícios, estabelecida na conversão da MP em lei, seria aplicável aos pagamentos feitos antes da conversão normativa - ou seja, na vigência do texto normativo da MP. ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Superveniência das alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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514 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Base de cálculo. Totalidade da remuneração do servidor. Honorários. Sucumbência recíproca. Art 21, «caput, do CPC/1973. Aplicabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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515 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-doença. Revisão. Cálculo do benefício seguindo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o §10 ao lei 8213/1991, art. 29. Medida Provisória rejeitada pelo Senado Federal. Efeitos `ex tunc´. Recálculo devido. Observância ao Lei 8213/1991, art. 29, II. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico, desprovido.
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517 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros de contrato de empréstimo. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Expressa contratação de juros pré-fixados pelas partes. Recurso improvido.
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518 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Sentença mantida. Recurso improvido.
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519 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ausente necessidade de produção de prova pericial contábil, inadmissível alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido. Avença regida por legislação especial, firmada após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na Medida Provisória 2170-36/01. Capitalização de juros. Manutenção da taxa de juros remuneratórios. Recurso não provido.
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520 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Violação do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Inocorrência. Ação de conhecimento ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
1 - A irresignação manifestada no regimental não merece ser acolhida. Isto, porque, inobstante o entendimento do STF, quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 2.180/01, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, nas ações ajuizadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 deve ser observado o percentual de 12% ao ano.... ()
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521 - STJ. Alienação fiduciária. Juros. Capitalização. Ação revisional. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (2.170-36/2001). Hermenêutica. Lei especial. Preponderância.
«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.... ()
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522 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Matéria absolutamente pacificada pelo STJ.
«1. Em relação à nova sistemática remuneratória dos Procuradores da Fazenda Nacional, a jurisprudência absolutamente pacificada do STJ firmou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002 somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. A retroatividade prevista no Lei 10.549/2002, art. 3º não se estende ao disposto nos arts. 4º e 5º, referentes ao pró-labore e à representação mensal, que tiveram disposições modificadas somente a partir da publicação da Medida Provisória 43/2002, em 26.6.2002. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento. Vigência da Medida Provisória 2.048-26/2000. Reestruturação e organização das carreiras e cargos do banco central do Brasil. Prescrição da pretensão. Recurso repetitivo 990.284/RS. Recurso especial desprovido.
«1. Para o Supremo Tribunal Federal, os efeitos patrimoniais da extensão, a todos os servidores militares e aos servidores civis do Poder Executivo, do reajuste (28,86%) concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 (Súmula 672/STF) deve ser limitado à «data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000, atual Medida Provisória 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares (RE 584.313-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 06/10/2010). ... ()
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525 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 145/2003. Superveniente conversão na Lei 10.847/2004. Modificação de caráter substancial introduzida durante o procedimento de conversão da Medida Provisória Em lei. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Recurso de agravo improvido.
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526 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 145/2003. Superveniente conversão na Lei 10.847/2004. Modificação de caráter substancial introduzida durante o procedimento de conversão da Medida Provisória Em lei. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Recurso de agravo improvido.
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527 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO - ACORDO HOMOLOGADO PELO TRT - CLÁUSULAS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 E 936 DE 2020 - LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DO ACORDO À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 927 DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TRT - VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E DO SINALAGMA DO PACTO 1. No caso, o Eg. TRT homologou acordo coletivo celebrado em adequação às Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020 e limitou, de ofício, sua aplicação à vigência da primeira Medida Provisória. 2. Como não há qualquer elemento nos autos que evidencie a vontade dos sujeitos de restringir a eficácia do acordo, a limitação temporal promovida pela Corte de origem não se coaduna com a autonomia privada coletiva e com a natureza sinalagmática dos diplomas negociados, além de não observar o CLT, art. 8º, § 3º, razão pela qual deve ser excluída. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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528 - TST. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Impossibilidade de aplicação retroativa da alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«A jurisprudência majoritária/TST é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, III, alínea «a, e 195, § 6º, da CF/88. Com efeito, conforme disposto no CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, por meio, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. Na hipótese, os reclamantes prestaram serviços até 10/04/2009. Em face da impossibilidade de aplicação retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, apenas a partir de 5/3/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços. ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Medida provisória. Aplicabilidade.
1 - Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008.... ()
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531 - STJ. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida provisória 2.225-45/2001. Renúncia. Súmula 85/STJ.
1 - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8º, ao determinar o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, acabou por renunciar tacitamente ao prazo prescricional já transcorrido, a teor do CCB/2002, art. 191. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.
«1 - Segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, os juros de mora nas ações de desapropriação incidem somente a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. O referido dispositivo tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a citada Medida Provisória em razão da aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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533 - TJMG. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Embargos infringentes. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/97. Prazo de dez anos. Início da contagem do prazo decadencial. Data em que entrou em vigor a norma que fixa o prazo
«- Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.5239/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão de benefício previdenciário tem início da data da entrada em vigor da referida medida provisória, ou seja, 28.06.1997.... ()
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534 - STF. Recurso extraordinário. Tema 33/STF. Juros. Capitalização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos necessários para edição de medida provisória. Sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Escrutínio estrito. Ausência, no caso, de elementos suficientes para negá-los. Recurso provido. Súmula 596/STF. Súmula 648/STF. CCB/2002, art. 591. CF/88, art. 62. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Reperc. Geral em Rec. Extr. Acórdão/STF).
«Tema 33/STF - Relevância e urgência da Medida Provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tese jurídica fixada: - Os requisitos de relevância e urgência previstos no CF/88, art. 62 estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 62, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório instituído pela Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Retroatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional; fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária.... ()
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536 - STF. Pis. Medida Provisória 1.212/1995. Reedições. Prazo. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a Medida Provisória 1212/1995 e respectivas reedições estão em harmonia com a CF/88. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.417/DF, relator o Ministro octavio gallotti, julgada pelo pleno em 2 de agosto de 1999.
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537 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. PIS/PASEP. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. 4. Constitucionalidade. ADI 1417/DF. Ausência de solução de continuidade normativa durante o processo legislativo que resultou na Lei 9.715/1998 a partir da Medida Provisória 1.212/95. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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538 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Progressividade de alíquotas instituídas pela Lei 8.688/1993 e pela Medida Provisória 560/1994 e reedições. Constitucionalidade (adi 1.135/df). Princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Vigência da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições condicionada à observância do referido preceito constitucional. Recurso de agravo improvido.
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539 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Ação de revisão. Termo inicial do prazo decadencial em 28/06/1997, vigência da referida medida provisória. Decadência. Reconhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo para a revisão da renda mensal inicial, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997 - convertida na Lei 9.528/1997 - tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, ou seja, 28.6.1997. ... ()
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540 - TJSP. Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.
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541 - STJ. Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.
«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... ()
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542 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Fundo social de emergência. Observância ao princípio da anterioridade. Regulamentação via medida provisória. Possibilidade.
«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1.040, II). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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544 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1.040, II). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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545 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Tributário. Crédito presumido do IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Interrupção pela Medida Provisória 1.807/1999 (atual Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 12). Inexistência de direito à inclusão dos insumos em estoque em 31 de março de 1999 na base cálculo do benefício. Legalidade do art. 3º, § 3º, da in/srf 23/97.
«1. A Lei 9.363/96, que criou o direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, teve sua aplicação suspensa pela Medida Provisória 1.807/1999 (atual Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 12) durante os três últimos trimestres de 1999 (de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999). ... ()
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546 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Medida provisória. Eficácia suspensa. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as medidas provisórias não convertidas em lei ou quando têm a eficácia suspensa por decisão em controle concentrado de constitucionalidade perdem sua eficácia desde sua edição. Precedentes. ... ()
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547 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, pensionista de militar, para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com base no princípio da isonomia. A sentença afastou a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Prescrição. Renúncia tácita. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou a renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% (AgRg nos EDcl no REsp 749.633/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/11/2011). Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Contrato bancário anterior à 31/03/2000. Impossibilidade. Medida Provisória 2.170-26/2001, art. 5º.
«... A jurisprudência proclamou que, apenas, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada (REsp. 603.643/Pádua, REsp. 629.487/Fernando Gonçalves). O contrato em exame foi celebrado em 24/05/2001. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Capitalização mensal dos juros. Contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001) . Ausência de prévia pactuação. Cobrança. Impossibilidade. Mora. Descaracterização. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.
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