(DOC. VP 103.1674.7497.4100)

TRT2. «Factum principis». Não caracterização. «Casa de bingo». Fechamento. Medida Provisória 168/2004. CLT, art. 2º e CLT, art. 486.

«Quando da edição da Medida Provisória 168/2004 já havia impedimento legal para a prática de jogos de bingo (Lei 9.981/2000), de forma a ser previsível eventual encerramento das atividades, risco esse inerente ao conceito de empregador, CLT, art. 2º, acentuado, no caso, pela própria atividade exercida, não se podendo falar em «factum principis».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote