(DOC. VP 154.0985.7000.0800)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Medida provisória. Eficácia suspensa. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as medidas provisórias não convertidas em lei ou quando têm a eficácia suspensa por decisão em controle concentrado de constitucionalidade perdem sua eficácia desde sua edição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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