(DOC. VP 380.4329.2139.7459)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, pensionista de militar, para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com base no princípio da isonomia. A sentença afastou a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se é aplicável ao caso o limite de 30% de de

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