(DOC. VP 145.6050.9000.0300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 145/2003. Superveniente conversão na Lei 10.847/2004. Modificação de caráter substancial introduzida durante o procedimento de conversão da Medida Provisória Em lei. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Recurso de agravo improvido.

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