(DOC. VP 103.1674.7447.5000)

STJ. Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Contrato bancário anterior à 31/03/2000. Impossibilidade. Medida Provisória 2.170-26/2001, art. 5º.

«... A jurisprudência proclamou que, apenas, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada (REsp. 603.643/Pádua, REsp. 629.487/Fernando Gonçalves). O contrato em exame foi celebrado em 24/05/2001. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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