(DOC. VP 166.4902.8000.9500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. PIS/PASEP. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. 4. Constitucionalidade. ADI 1417/DF. Ausência de solução de continuidade normativa durante o processo legislativo que resultou na Lei 9.715/1998 a partir da Medida Provisória 1.212/95. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote