(DOC. VP 103.1674.7512.1500)

STJ. Alienação fiduciária. Juros. Capitalização. Ação revisional. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (2.170-36/2001). Hermenêutica. Lei especial. Preponderância.

«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput» (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.»

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