(DOC. VP 241.1030.1787.0913)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Medida provisória. Aplicabilidade.

1 - Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp. 930.544/DF/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2 - Agravo Regimental improvido.

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