(DOC. VP 103.1674.7176.8600)

STJ. Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. As regras de conversão das obrigações pecuniárias com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, previstas no art. 21, da citada Medida Provisória, são aplicáveis aos contratos de locação comercial, sem que disso resulte

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