(DOC. VP 167.8103.9000.4100)

STF. Decadência. Prazo. Medida provisória.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.

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