Jurisprudência sobre
medida provisoria
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Renúncia. Medida Provisoria 1.704/98. Ação ajuizada após 30.6.2003. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC, art. 543-C concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após 30.6.2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Medida Provisoria 2.170-36/2001. Matéria objeto de recurso repetitivo. Falta de pactuação expressa. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Interrupção da prescrição com a citação na ação de prestação de contas anterior.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, erigiu-se no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. Alegação de violação aos arts. 3º da Medida Provisoria 1.577/97 e 10 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .
«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rav. Limite máximo. Medida Provisoria 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Modificação do decisum no que se refere à coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão impugnado ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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112 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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113 - STF. Medida Provisória. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da aferição do pressuposto de urgência que envolve, em última análise, a afirmação de abuso de poder discricionário, na sua edição. 2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisoria com força de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias a Secretaria da Receita Federal. 3. Identidade de fato gerador. Arguição que perde relevo perante o art. e 154, I, referente a exações não previstas na Constituição, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP na CF/88, art. 239, além de autorizar, no art. 195, I, a cobrança de contribuições sociais da espécie da conhecida como pela sigla COFINS. 4. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no Medida Provisória 1.325/1996, art. 17.
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114 - STJ. Medida Provisória. Rejeição. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo congresso nacional. Ato declaratório 1, de 2005. ADI 3467. Decisão liminar. Perda de objeto. Princípio da segurança jurídica. Ausência de higidez jurídica. Manutenção dos efeitos dos atos praticados durante a vigência. Limites. Relações jurídicas e atos institutivos. Alcance da CF/88, art. 62, §11. Preservação das relações ocorridas durante a vigência da medida provisória. Exclusão da regulação criada pela Medida Provisória para o futuro. Inconstitucionalidade. Liminar do STF. Invalidação das relações jurídicas objeto de impugnação judicial. Medida cautelar. Suspensão da eficácia da Medida Provisória pelo STF. Recurso especial. Não provimento.
Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da Medida Provisória. ... ()
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115 - STJ. FGTS. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 8.036/90, art. 29-C (Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. Hipótese em que o ajuizamento se deu posteriormente à edição da MP. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Decisão fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a aplicabilidade da norma inserta no Lei 8.036/1990, art. 29-C nas ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. Não se ressente de vício a Medida Provisória 2.164/40-01, porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001 que ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Nomeação e posse de servidor público. Legislação de regência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Na forma da jurisprudência do STJ, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF) (...) (STJ, AgRg no REsp 1182587/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2012). ... ()
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118 - STJ. FGTS. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Isenção. Rejeição da alegação de inconstitucionalidade da MP por tratar de matéria processual (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b). MP editada antes da Emenda Constitucional 32/2001. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Lei 8.036/90, art. 29-C (Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20.
«... Quanto ao inconformismo referente ao fato de que Emenda Constitucional 32/2001, que conferiu novo texto ao CF/88, art. 62, tenha vedado a edição de medida provisória que trata de matéria de cunho processual, retirando, por conseqüência, a eficácia da Medida Provisória 2.164/40-01, também não encontra amparo. Isso porque, no art. 2º da EC supra-indicada, houve manifestação acerca das medidas provisórias editadas anteriormente à sua publicação, conferindo-lhes regular processamento, independentemente da matéria nelas tratadas. ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ex-militar das forças armadas. Incorporação de vantagens pessoais adquiridas sob a égide do regime jurídico anterior. Infringência o Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º, Lei 8.237/1991, art. 2º, II, a, Lei 8.237/1991, art. 16, Lei 8.237/1991, art. 17, Lei 8.237/1991, art. 18, VI, parágrafo único, e Lei 8.237/1991, art. 21, parágrafo único, Medida Provisoria 2.215-10/2001, art. 1º, II, d, Medida Provisoria 2.215-10/2001, art. 3º, V, anexo II, tabela V, e Medida Provisoria 2.215-10/2001, art. 30, Lei 5.787/1972, art. 13, Lei 5.787/1972, art. 19 e Lei 5.787/1972, art. 20, parágrafo único, e Decreto 4.307/2002, art. 4º, Decreto 4.307/2002, art. 6º, III, e Decreto 4.307/2002, art. 96. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 514, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência. ... ()
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121 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Agravo interno do particular desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reconsideração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Litispendência com o MS 8.920/df. Preliminar rejeitada. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
1 - Não há falar em litispendência deste mandado de segurança com o MS 8.920/DF, porquanto não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as referidas ações. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Fato gerador antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Alegação de coisa julgada. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Fato gerador antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Alegação de direito adquirido. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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127 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Acórdão paradimga. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º.2.2010 (tema 255). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei 9.138/1995) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si - , conforme dispõe da Lei 6.830/1990, art. 2º e § 1º. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do Tesouro Nacional. Medida Provisória 1.915-1/1999. Lei 10.593/2002. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.
«1. A Medida Provisória 1.915/1999, convertida na Lei 10.593/2002, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia). ... ()
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130 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 591 Administrativo. Advogado da União. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000 (Atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 48. Medida Provisória2.229-43/2001, art. 64. Lei Delegada 13/1992. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do Medida Provisória 2.048/2000, art. 59, o qual dispõe que «Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992.. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Arts. 3º, XI, da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios não limitados à taxa de 12% a.a. Capitalização de juros. Contrato posterior à edição da Medida Provisoria 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Capitalização pactuada.
1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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133 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.
1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no REsp 1.74.6751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019; REsp 1.829.802/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp 1.782.078/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019, e REsp 1.777.160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... ()
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135 - STJ. processual civil. Índice de 28,86%. Acordo. Medida Provisoria 1.704/98. Limitação junho de 1998. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Utilização para rever regra técnica de julgamento. Impossibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União em procedimento executivo no qual se busca a incorporação de diferenças residuais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%. A pretensão foi rejeitada nas instâncias ordinárias em razão do acordo celebrado nos termos da Medida Provisória 1.704/98. ... ()
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136 - STF. Constitucional. Administrativo. Medida Provisória. Servidor público. Resolução administrativa concessiva de reajuste de vencimento: Resoluções 21/97 e 22/97, do TRT/24ª. Região. Medida Provisória 434/1994, publicada em 28/02/1994; Medida Provisória 457/1994, publicada em 30/03/1994; Medida Provisória 482/1994, publicada em 28/04/1994. Lei 8.880/1994, de 27/05/1994, publicada em 28/05/1994.
«I. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes dos STF: ADIn 1617-MS, Ministro Octavio Gallotti; ADIn 1.610-DF, Ministro S. Sanches; ADIn 1.647-PA, Ministro C. Velloso. ... ()
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137 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62.
«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Constitucional 32/01, que alterou a redação do CF/88, art. 62, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível adotar-se os termos da Medida Provisória 2.180-35/2001, que dispõe acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fiscalização aduaneira. Alegada violação a Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88 e Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Importação de mercadoria. Procedimento especial de controle aduaneiro convertido em procedimento especial de fiscalização. Comprovação da existência de prática fraudulenta. Lavratura de termo de apreensão e guarda fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
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141 - STF. Processo legislativo.ADI. Medida Provisória 1.815/1999 e reedições. Regulamentação sobre promoções. Supressão do adicional por tempo de serviço. Constitucionalidade.
«1 - revogação da Medida Provisória 1.815/1999, art. 1º e Medida Provisória 1.815/1999, art. 2º pela Medida Provisória 1.909-15/1999. Perda parcial do objeto da ação. ... ()
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142 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros. Capitalização. Admissibilidade a partir da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000 (atual Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º).
«... A capitalização de juros cuja periodicidade for inferior a um ano depende de contratação expressa, proibida antes da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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143 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Consumidor. Banco. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.
«Por força da Medida Provisória 2.170-36/2011, art. 5º é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (Medida Provisória 1.963/2000, art. 5º).... ()
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisoria 2.169/2001. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.
1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se, nos presentes autos, se a UNIÃO deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. ... ()
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148 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.
1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se, nos presentes autos, se a União deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo interno da união desprovido.
1 - Discute-se, nos presentes autos, se a União deve, ou não, ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. ... ()
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