(DOC. VP 103.1674.7461.2600)

STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros. Capitalização. Admissibilidade a partir da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000 (atual Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º).

«... A capitalização de juros cuja periodicidade for inferior a um ano depende de contratação expressa, proibida antes da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000. ...» (Min. Ari Pargendler).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote