(DOC. VP 210.7051.6313.5704)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no REsp 1.74.6751/PE, Rel. Ministro Fra

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