(DOC. VP 103.1674.7476.3000)

STJ. Consumidor. Banco. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«Por força da Medida Provisória 2.170-36/2011, art. 5º é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (Medida Provisória 1.963/2000, art. 5º).»

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