(DOC. VP 210.8131.1305.8304)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 47,94%. Sentença transitada em julgado antes da vigência da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 1.022 que não se verifica. Embargos de declaração da funasa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento super

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