(DOC. VP 141.1943.3003.0300)

STJ. Servidor público. Limitação do reajuste de 3,17% à vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«2. Tendo a reestruturação da carreira ocorrido pela Medida Provisória 2.048/00, portanto antes do advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, deve o reajuste ser limitado à data de vigência desta legislação, ante a impossibilidade de se dar efeito retroativo a ela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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