(DOC. VP 147.3574.2002.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Extensão. Medida Provisória 2.048/2000 e Medida Provisória 2.229-43. Matéria analisada pela corte de origem à luz da inconstitucionalidade dos arts. Infraconstitucionais tidos por afrontados, bem como da interpretação do art. 40, § 8º, da CF/1988. Competência do STF. Inadequação da via eleita.

«1. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade de artigos da Medida Provisória 2048/2000 e da Medida Provisória 2.229/1943 em face do art. 40, § 8º, CF/1988). Os artigos infraconstitucionais eventualmente mencionados no aresto de origem foram interpretados à luz da Constituição Federal, retirando do STJ a competência para apreciá-los e atribuindo-a ao STF. 2. É inviável, em recur

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