(DOC. VP 241.0260.5123.3135)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agiotagem. Confissão. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

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