(DOC. VP 193.8082.8003.3600)

STJ. Processual civil. Ex-ferroviário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 2.180- 35/01. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou a incidência daLei 9.494/1997, art. 1º-F somente a partir da sucessão da RFFSA pela União, o que ocorreu em 22/1/2007, com a entrada em vigor da Medida Provisória 353/2007. 2 - O STJ tem entendido que as disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/2001, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados

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