(DOC. VP 241.0260.7301.1395)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Art. 6º, V e VIII, do CDC.Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356-Stf.Capitalização mensal dos juros. Incidência. Medida provisória 1.963-17/2000. Contrato posterior.Constitucionalidade da medida provisória. Matéria incabível em sede de recurso especial. Desprovimento.

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