(DOC. VP 162.4911.6000.7100)

STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.

«É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Recurso Extraordinário 592.377/ RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote