(DOC. VP 205.7710.4003.2000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Re 638.115/CE/STF rg. Juízo de retratação. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Realinhamento ao precedente obrigatório da suprema corte. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE/STF, definiu que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela União, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribu

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