(DOC. VP 196.6134.8001.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Pretensão de período fora da vigência da Medida Provisória 831/95, até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido, após o julgamento do Tema 892/STJ, entendeu que o reajuste de 28,86% deve incidir diretamente sobre a GEFA, período de vigência da MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995, até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente período/01/1995 a julho de 1999. 2 - A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3 - A ausência de indicação

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