(DOC. VP 157.2131.2000.6500)

STJ. Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. - Por força da Medida Provisória 2.173-24, 23.8.2001 (Medida Provisória 1.930, 29.11.1999) era possível que o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar tivesse

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