(DOC. VP 141.8692.6002.3000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.180/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

«I. Nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada, relativa ao reajuste de vencimentos/proventos de 3,17%, está limitada à data da reorganização efetivada (Medida Provisória 2.225/2001, art. 10). II. «A atual e pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17%, nos casos em que ocorreu a reestruturação da carreira, somente é devido até a efetiva reorganização, nos termos do Medida Pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote