(DOC. VP 241.1131.2102.6233)

STJ. Administrativo. Licença prêmio. Período aquisitivo completado após a vigência da Medida Provisória 1.522/96. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que, não faz jus à licença-prêmio por assiduidade o servidor que tenha completado o período aquisitivo após a vigência da Medida Provisória 1.522/96. 2 - Agravo regimental improvido.

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