(DOC. VP 103.1674.7431.3100)

STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Aplicação às ações instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001.

«Decisão agravada fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a aplicabilidade da norma inserta no Lei 8.036/1990, art. 29-C nas ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote