(DOC. VP 165.1522.0000.5600)

STF. Juros. Capitalização mensal. Art. 5º da Medida Provisória 2.170-36. Constitucionalidade.

«É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Precedente: recurso extraordinário 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015, ressalva da óptica pessoal.»

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