(DOC. VP 241.0301.1435.3448)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é possível a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de função gratificada ou cargo em comissão no período entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2 - Agravo regimental improvido.

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