(DOC. VP 241.1081.0920.2394)

STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Pagamento no prazo legal. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - A regra do parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual Civil não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória 2.180-35). 2 - A alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1º da CF/88, art. 100, não alcançou a coisa julgada. 3 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em

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