(DOC. VP 241.1120.1444.0968)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Ausência de anuência do causídico. Verba devida. Inaplicação do CPC, art. 26, § 2º. Avença firmada anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Afastamento da Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o CPC, art. 26, § 2º, o qual prevê a divisão igualitária das despesas processuais em caso de transação entre as partes, não se aplica aos honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24), não podendo tal verba, por isso mesmo, ser objeto de pactuação entre os litigantes sem o seu consentimento. 2 - a Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º, acrescido pela Medida Provisória

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