Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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701 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender que faltava legitimidade ativa para que o SESI cobrasse contribuição social. ... ()
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702 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Requisitos. Supressão de instância. Tema não apreciado. Excesso de prazo julgamento da apelação. Delonga não evidenciada a ponto de ensejar eventual constrangimento ilegal.
«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo à prisão cautelar mantida na sentença penal condenatória. ... ()
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703 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Absolvição em primeira instância. Pauta da sessão de julgamento de apelação. Intimação. Ausência do nome de defensor previamente constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Apelação criminal. Ciência da equivocada reinclusão do recurso na pauta do dia 11.7.2017. Ausência dos defensores constituídos no julgamento do dia 4.7.2017. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.
«1. Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pleito de absolvição ou desclassificação. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Alegação de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação do advogado constituído. Comprovação, a partir de informações prestadas pela autoridade coatora, de que houve a regular publicação na imprensa oficial.
1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação formulados pelo impetrante constituem pretensões que demandam, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, providência esta incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
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706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Proximidade do julgamento.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Paciente condenada à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Julgamento tomado por maioria. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400. CPP. Nulidade em razão da retirada da apelação da pauta de julgamento telepresencial, levando o feito à modalidade virtual para continuidade do julgamento. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de nulidade do interrogatório do paciente e de nulidade do julgamento da apelação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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710 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Negativa de autoria. Mera reiteração de impetração anterior. Excesso de prazo superado. Superveniência do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento nem haverá, em regra, sustentação oral. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Recurso ordinário interposto contra V. Acórdão que não conheceu do writ impetrado contra a sentença na origem. Superveniência do julgamento da apelação no eg. Tribunal de origem. Perda do objeto do recurso ordinário. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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712 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Intimação para a sessão de julgamento da apelação criminal. Necessidade de prévia intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para julgamento da apelação interposta pelo paciente. Não ocorrência. Demora também causada pela defesa. Inevidência de constrangimento ilegal. Acolhido parecer recomendando celeridade.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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714 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada no acórdão. Indevida supressão de instância. Writ impetrado na pendência de julgamento do recurso de apelação. Alegação de que a tese não foi objeto da apelação. Necessária prova pré-constituída e inequívoca do constrangimento ilegal. Não comprovada. Excesso de prazo para o julgamento das apelações. Complexidade do feito, pluralidade de réus e montante da pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível o exame da tese de ilegalidade das interceptações telefônicas sem que o Tribunal de Justiça tenha se manifestado previamente acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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715 - TJSC. Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.
«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Homicídio qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II c/c art. 61, I, ambos do CPb). Reincidência. Prisão em flagrante em 06.02.99. Pena aplicada. 6 anos e 8 meses de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Pleito suplementar de aguardo do novo julgamento em liberdade. Inadmissibilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para anular o julgamento do recurso da apelação, renovando-O com a prévia intimação pessoal do defensor público, mantida, todavia, a custódia cautelar do paciente.
1 - Consoante as informações prestadas pelo TJSP, não houve a intimação pessoal do ilustre Defensor Público para o julgamento da Apelação.... ()
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718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Pedido prejudicado.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). II -Uma vez reconhecida a nulidade do julgamento, nos termos supramencionados, fica prejudicada a alegação de violação ao princípio do juiz natural em função da convocação dos juízes de primeiro grau para o julgamento da apelação criminal. Habeas Corpus concedido.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de trânsito. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Recurso desprovido com recomendação.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.
1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.... ()
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721 - STJ. Criminal. Hc. Atentado violento ao pudor. Nulidade. Falta de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Não violação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Agravo regimental provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela terceira seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, « a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se pronunciar sobre a questão, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação permite ao Tribunal estadual a revisão ampla do julgado. Precedente (AgRg no HC 492.362/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019).... ()
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724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal. Trâmite inicial em meio físico com posterior migração para o sistema eletrônico pje. Exclusão das mídias audiovisuais dos autos físicos sem sua devida inclusão no sistema digital antes do julgamento de apelação. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Princípios constitucionais e legais desrespeitados. Necessidade de anulação do julgamento da apelação e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com todas as provas devidamente acostadas. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, verifica-se que o feito se iniciou em meio físico, no qual o depoimento dos réus e as oitivas das testemunhas ocorreram tanto de forma presencial como por videoconferência, todas gravadas em formato audiovisual e registradas em CDs físicos.... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1. Quanto a eventual excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva, não há registro ou indicação de que a questão foi submetida previamente à apreciação do Tribunal a quo, sendo vedada a esta Corte a análise direta do tema, sob pena de supressão de instância. ... ()
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727 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro e roubo. Sentença condenatória. Pena fixada em 16 anos de reclusão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Demora no julgamento da apelação criminal pela corte estadual. Inocorrência.
«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e 311, ambos do CP, e Lei 11.343/06, art. 28. Writ impetrado após mais de 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de apelação (proferido há mais de 4 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. A defesa procura afastar a circunstância judicial negativa referente aos maus antecedentes. Matéria alegada aproximadamente três anos e meio após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos e meio, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Apelação. Desclassificação para o crime de roubo consumado. Anulação do julgamento em face de habeas corpus impetrado pela defesa. Novo julgamento. Provimento do recurso da acusação. Agravamento da situação processual do réu. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem.
«1. É lição corrente na doutrina e entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta 2. No caso dos autos, no primeiro julgamento da apelação, embora se tenha negado provimento tanto ao recurso da acusação quanto ao da defesa, o Tribunal de origem entendeu que o paciente não teria praticado o crime de latrocínio tentado, mas o de roubo circunstanciado consumado, ao passo que na nova análise dos inconformismos, deu provimento à irresignação ministerial para elevar a reprimenda imposta ao réu para 10 (dez) anos de reclusão, como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, inciso II. ... ()
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732 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
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733 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Modificação de regime. Inviabilidade. Pendência de julgamento da apelação. Vedação ao recurso em liberdade. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento do pedido de modificação do regime prisional inicial, em virtude da pendência no julgamento da apelação interposta contra o édito condenatório. ... ()
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734 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.
«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Requisitos da prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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736 - TJSP. Ação ordinária. Autor vencido. Execução de sentença de honorários advocatícios. Revogação de assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício no julgamento da apelação. Ausência de demonstração da alteração da fortuna do autor. Restabelecimento da benesse que se impõe. Recurso provido.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Réu condenado a 32 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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739 - STJ. Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.
«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... ()
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740 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação não configurado. Medidas cautelares. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessária nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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742 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado majorado praticado contra crianças e adolescentes. Associação criminosa armada. Rufianismo praticado contra crianças e adolescentes. Estupro de vulnerável. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta e lapso temporal de duração da prisão. Razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Violação dos direitos humanos nos presídios paraenses. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não constatação. Decurso razoável. Autos conclusos para julgamento. Proximidade do encerramento do feito. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com recomendação.
1 - As ponderações a respeito das condições dos presos nos presídios do Pará, das supostas práticas de tortura e violação dos direitos humanos, assim como relativas o ao pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares, não foram previamente submetidas ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, não podendo, portanto, ser apreciadas na presente oportunidade por este Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. ... ()
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744 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Questão surgida no julgamento da apelação. Embargos declaratórios. Oposição indispensável. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Matéria analisada na decisão recorrida. Omissão inexistente. Agravo regimental improvido.
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746 - STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Cerceamento de defesa. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.
«A falta de intimação pessoal do advogado do réu para a sessão de julgamento da apelação, configura cerceamento de defesa, importando em constrangimento ilegal susceptível de revisão por meio de «habeas corpus (HC 15.397/SP).... ()
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747 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Demais questões. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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748 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria. Interposição de recurso especial referente ao julgamento da parte unânime. Possibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. ... ()
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750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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