(DOC. VP 240.8201.2637.5330)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e 311, ambos do CP, e Lei 11.343/06, art. 28. Writ impetrado após mais de 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de apelação (proferido há mais de 4 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, ressalta-se que: a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida

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