(DOC. VP 176.8023.2002.8300)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Quanto a eventual excesso de prazo durante a instrução criminal ou ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva, não há registro ou indicação de que a questão foi submetida previamente à apreciação do Tribunal a quo, sendo vedada a esta Corte a análise direta do tema, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, tamb�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote