(DOC. VP 180.5231.0006.5500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria. Interposição de recurso especial referente ao julgamento da parte unânime. Possibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. 2 - Na espécie, a divergência estabelecida em desfavor do réu no julgamento da apelação foi parcial, unicamente em relação à comprovação da materialidade delitiva, tema que não foi objeto do recurso especial, não havendo, assim, de se exigir, no tocante à dosimetria da pena, a oposição de embargos infringentes pela defesa, porquanto não ho

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