Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. ... ()
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852 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na remessa e julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. Não é conhecida a arguição de ausência de fundamentação idônea à prisão preventiva, já que matéria não enfrentada na Corte de Origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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853 - TJRJ. Ação em que se controverte sobre o Piso Remuneratório dos Professores, de que trata a Lei 11.738/2008. Decisão que determina a suspensão do julgamento da Apelação Cível até que se julgue, em definitivo, questões relacionadas à causa, perante o STJ e o STF. Medida tomada pelo livre arbítrio desta relatoria. É de bom alvitre que se aguarde o julgamento definitivo desta demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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854 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha armada. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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855 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e pela Lei 8.038/1990. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, com a interposição de agravo regimental. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória e do julgamento da apelação criminal. Recurso inadmitido. Prejudicialidade do writ. Custódia decorrente de título definitivo. Informações confirmadas na página eletrônica do tribunal a quo e certidões. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal do origem, verifica-se que, após o julgamento da Apelação Criminal, houve a interposição de recurso especial. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena. 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 04.04.2008. Demora injustificada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida apenas para recomendar o julgamento célere do apelo, mantida a prisão do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... ()
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858 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 214 c/c 224, a, do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ).... ()
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859 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado por turma composta, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, proferida pelo relator, ou a sua reforma, pelo colegiado. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedera monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas. Matéria não analisada no julgamento da revisão criminal utilizada como segunda apelação. Apelo defensivo julgado há mais de 11 ano. Preclusão temporal. Manejo tardio do writ. Agravo regimental desp rovido. 1. Verifica-se, na espécie, a impossibilidade de análise da matéria a partir do acórdão proferido no julgamento da apelação, uma vez que transcorridos mais de 11 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do julgamento do apelo em que teriam ocorrido as supostas ilegalidades. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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861 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Não ocorrência. Atraso que deve ser atribuído exclusivamente à defesa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não configurado. Eventual atraso no julgamento decorrente da necessidade do retorno dos autos à origem para que fossem apresentadas as razões recursais. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida.
1 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta.... ()
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863 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Ocorrência. Recurso provido
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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864 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Pedido prejudicado.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... ()
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865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Réu que deixou de atualizar endereço. Culpa exclusiva. Inocorrência de nulidade. Defensoria pública devidamente intimada do julgamento da apelação criminal. Inocorrência de nulidades. Writ não conhecido.
«1 - «O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, «e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu caso dos autos. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/2/2017). ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada em parte pela defesa. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena de 13 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.
«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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869 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Segunda parte. Acolhimento da segunda perícia. Determinada conversão do julgamento da apelação em diligência. Perícia bem fundamentada. Contas apresentadas pelas partes em fundamentação documental. Inclusão da correção monetária sobre o saldo principal, desde a sentença. Necessidade Juros moratórios desde a citação. Inclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.
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870 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Alegada nulidade do julgamento da apelação, por ausência de intimação do Defensor. Desacolhimento. Falta de oportuna manifestação da Defensoria sobre o tema arguido quando foi intimada pessoalmente do acórdão. Preclusão reconhecida. Preliminar de nulidade afastada. Revisão criminal indeferida.
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871 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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872 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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873 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Excesso de prazo (quase 3 anos). Julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal. Emenda Constitucional 45/2004. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVII. CPP, art. 593 e CPP, art. 647.
«O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em 19/03/2004, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida, para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a apelação criminal 965.598.3/6.... ()
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874 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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875 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado. Prisão preventiva decretada por ocasião da lavratura da sentença. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.
«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Violação dos art. 381, III, e 573, ambos do CPP. Tese de que a sentença carece de fundamentação, sendo nula. Inadmissibilidade. Preclusão. Fundamento subsidiário. Inexistência de nulidade na sentença. Equívoco da dosimetria da pena pecuniária devidamente sanado em sede de julgamento da apelação. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER O ENQUADRAMENTO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSOS PREJUDICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Ação de implementação e cobrança com vistas à percepção de adicional de qualificação, cuja previsão encontra assento no art. 16, da Lei Municipal 4.468/2015. ... ()
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878 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios com base no valor da condenação quando o correto seria o valor da causa atualizado. Embargos acolhidos para sanar o erro material, sem alterar o resultado do julgamento da apelação.
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879 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Inviabilidade de análise da tese de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado a esta Corte a apreciação da tese defensiva de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, pois esse tema não foi analisado pelo Tribunal de origem. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidade. Ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no AgRg no AResp. 2.150.898/PR. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - interposto pela ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido. Assim, o proceder da defesa caracteriza pretensão de dupla análise da mesma matéria por esta Corte Superior, providência de todo incabível. ... ()
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881 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Estupro de vulnerável. Paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão da dosimetria. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de t er transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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885 - STJ. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão motivada. Eiva inexistente.
«1. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois apresentou fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, bem como para fixar a reprimenda imposta ao réu, não havendo que se falar em falta de fundamentação. ... ()
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886 - STF. Intimação pessoal. Defensor público. Pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 7.871/1989.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. «Habeas corpus deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observância da intimação pessoal do defensor público.... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Quantidade de pena imposta no édito condenatório. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação quando o processo segue regular tramitação. Verifica-se que o agravante foi preso em flagrante em 10/7/2020, convertido em prisão preventiva na mesma data, pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Ministério Público ofereceu denúncia em 11/8/2020, a qual foi recebida em 6/11/2020. Em 10/3/2021 o agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, mantida a segregação cautelar. As razões da apelação do agravante foram apresentadas em 19/3/2021 e remetidas ao Tribunal de origem em 17/4/2021. Ressalte-se, ainda, que, conforme se verifica nas informações prestadas pela Corte estadual, diante da promoção do Relator ao cargo de Desembargador, foram os autos encaminhados ao Serviço de Processamento do Acervo de Direito Criminal para redistribuição. Assim sendo, nota-se que há razoabilidade no julgamento do recurso de apelação, o qual foi distribuído ao Tribunal a quo há cerca de 8 meses. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. Alegação de nulidade das escutas telefônicas e ocorrência de bis in idem. Matérias alegadas sete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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889 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência do Decreto prisional. Impossibilidade de revogação. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que a custódia cautelar foi mantida na sentença por persistirem os motivos que ensejaram sua decretação no decreto prisional. Contudo, o agravante não juntou aos autos cópia do decreto prisional.... ()
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891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação para a sessão de julgamento da apelação criminal. Intimação realizada em nome do advogado destituído dos autos. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.
«1 - Considerando que as intimações da sessão de julgamento e do acórdão recorrido ocorreram em nome de advogado destituído, deve ser reconhecida a nulidade do feito. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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893 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra administração pública e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso da apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Desídia da parte. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Pedido já analisado por esta corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas transnacional. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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898 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso de apelação por falta de recolhimento das custas. Pedido de gratuidade realizado em sede de apelação. Questão incidente que deve ser apreciada quando do julgamento da apelação, impedindo-se o decreto da deserção. Recurso provido.
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899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os trazidos como paradigmas. Alegada omissão no decisum. Inexistência. Apreciação de todos os argumentos levantados nas razões do regimental. Participação, no julgamento desta corte, de desembargador convocado que havia votado no julgamento da apelação criminal na origem. Nulidade absoluta. CPP, art. 252, III. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Inexistindo omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, porquanto ausentes os requisitos do CPP, art. 619. ... ()
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