(DOC. VP 164.9852.3005.2100)

TJSP. Recurso. Deserção. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso de apelação por falta de recolhimento das custas. Pedido de gratuidade realizado em sede de apelação. Questão incidente que deve ser apreciada quando do julgamento da apelação, impedindo-se o decreto da deserção. Recurso provido.

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