(DOC. VP 250.1061.0622.6258)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação criminal. 2 - Fato relevante. O Tribunal de origem informou que os autos foram recebidos em 31/08/2022, com diversas diligências para regularização processual, envolvendo 15 apelações com advogados distintos, o que ocasionou lentidão no processo. 3 - As decisões anteriores. A decisão monocrática negou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote