Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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901 - TJSP. Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Pretensão defensória formulada diretamente em grau de recurso, por ocasião do julgamento da apelação interposta, em data posterior à entrada em vigor da Lei 11689/08, que suprimiu o protesto por novo júri. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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902 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Advogado constituído. Não intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Defensor dativo nomeado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, apesar da existência de advogado constituído, foi realizada no nome do defensor dativo nomeado pelo Tribunal de origem. ... ()
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904 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra a sentença que extinguiu a ação principal e a cautelar. Relevância da fundamentação e risco de lesão grave, nos termos do CPC/1973, art. 558. Restabelecimento da liminar deferida nos autos da ação cautelar, até o final julgamento da apelação. Cabimento. Agravo de instrumento provido.
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905 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.
I.Caso em exame ... ()
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906 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, art. 44 e Lei 1.060/50, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, acrescido por força.
«Nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 44 e do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração. Agravo regimental que manteve a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus ante a superveniência do julgamento da apelação. Decisão que deve ser mantida. Novo título a embasar a custódia cautelar. Discussão quanto à execução provisória da pena. Não conhecimento. Matéria que não foi objeto do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração relativo ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, mantendo a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência do julgamento da apelação. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido já analisado por esta corte no julgamento do RHC 69.330/SP, o que inviabiliza sua análise neste writ por se tratar de coisa julgada. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado. Complexidade do crime, que trata da operação caixa alta. Pluralidade de réus e delitos. Trâmite regular. Habeas corpus não conhecido.
«1.Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração adulterada. Negativa do recurso em liberdade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.
1 - A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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910 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... ()
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911 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Renúncia do advogado responsável pela defesa do paciente. Ausência de de intimação para constituir novo defensor. Fato comunicado à corte estadual após o julgamento da apelação. Prejuízo comprovado. Coação ilegal caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 45 aplicado ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, «o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto sendo que «durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. ... ()
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913 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão. Ordem denegada.
«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento da apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão do causídico, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... ()
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914 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Água canalizada. Legitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Questão preliminar suscitada na contestação e afastada pela sentença. Apreciação pelo segundo grau. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.
1 - O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada.... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Técnica do julgamento ampliado. CPC, art. 942, § 3º.
1 - A técnica de julgamento ampliado, diferentemente do que ocorria com os embargos infringentes do CPC/1973, deverá ser utilizada quando o resultado do julgamento da apelação, ou do julgamento integrativo dos embargos de declaração, for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.... ()
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916 - TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Rejeitados os embargos
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917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio (duas vezes), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Réu condenado há 32 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Recurso já apreciado. Prejudicialidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Impropriedade da via eleita. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade lastreada no fato de as investigações apontarem que a droga provinha de outro país e se destinava ao comércio na europa. Afastamento. Necessidade de revolvimento de provas.
1 - Com a apreciação do recurso defensivo, fica superada a pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... ()
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919 - STJ. A gravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de quase 10 kg de maconha. Causa de aumento decotada pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Irresignação ministerial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Improcedência.
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória e do julgamento da apelação criminal. Interposição de recurso especial. Negado seguimento ao recurso. Prejudicialidade do writ. Custódia decorrente de título definitivo. Informações confirmadas na página eletrônica do tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal do origem, verifica-se que, após o julgamento da Apelação Criminal e dos embargos de declaração em seguida opostos, houve a interposição de recurso especial, o qual foi protocolado sob o 70078572203. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Prejuízo. Matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.
«1 - Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do CPP, art. 478. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos em Plenário. ... ()
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO QUE EXTINGUIU A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, ANTERIORMENTE PREVENTA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO PELO ATO DE MODIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. COMPETÊNCIA ATUAL ATRIBUÍDA À SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL 0269440-28.2022.8.19.0001, CUJA RELATORIA COUBE AO DESEMBARGADOR GERALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Alegação de omissão no julgamento da apelação. Inexistência. Ilegitimidade ad causam. Ausência de prequestionamento.reconhecimento, pelo tribunal estadual, dos requisitos para a concessão da reintegração dos autores na posse do imóvel. Inconformismo. Reexame de matéria fática. Inviabilidade (Súmula 7/STJ).agravo improvido.
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925 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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927 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Três latrocínios tentados e associação criminosa. Condenação a pena superior a 39 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da reprimenda. Soltura não justificada. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - Hipótese que trata de sentença proferida em desfavor de seis denunciados, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando o paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 39 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. ... ()
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928 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) julgamento do recurso de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. (3) não conhecimento desta impetração. Concessão, de ofício, da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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929 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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930 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu o pedido de adjudicação feito pelo credor. Recurso do executado. Alegação de excesso de execução parcialmente acolhida no julgamento da apelação dos embargos à execução (Processo 0287713-60.2019.8.19.0001). Perda superveniente do objeto. Recurso que se declara prejudicado.
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931 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão quanto à competência para julgamento da apelação. Prevenção de outro desembargador da Câmara, como alegado. Inocorrência. Desembargador que não praticou qualquer ato no processo. Inteligência o art. 105 do Regimento Interno. Dispositivo em consonância com o CPP, art. 83. Embargos rejeitados.
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932 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0026617-61.2011.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.
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933 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus concedido.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0062295-45.2008.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 3º.. Teoria da causa madura. Análise do conjunto fático-probatório, quando do julgamento da apelação. Possibilidade. Dissídio. Similitude fática não demonstrada.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Julgamento da apelação. Execução provisória. Oposição de embargos de declaração. Pendência de julgamento. Constrangimento. Regime fechado. Violação à Súmula 718/STF. Tema prejudicado. Necessidade de pronunciamento definitivo da instância ordinária.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal seguida por esta Corte, a determinação do cumprimento da pena ao término da fase ordinária não viola a garantia da presunção de inocência, à mingua de recurso com efeito suspensivo. ... ()
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936 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Ministério Público. Necessidade de vista ao «parquet. Comparecimento do órgão ministerial à sessão de julgamento. Irregularidade suprida. CPP, art. 610.
«É obrigatória a concessão de vista ao Ministério Público para parecer, em sede de apelação de sentença em processo por crime cuja lei comine a pena de detenção, por imposição do CPP, art. 610. Contudo, presente o representante do «Parquet à sessão de julgamento da apelação e não havendo por parte do mesmo nenhuma manifestação, tem-se por suprida a irregularidade, com exclusão de eventual nulidade do feito.... ()
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937 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência - Admissibilidade - Sucumbência recíproca - Adequação da verba ao disposto no art. 86 do Cód. de Proc. Civil - Suprimento de omissão verificada no julgamento da apelação apresentada pela embargante, com provimento parcial - Embargos de declaração acolhidos.
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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Prejudicialidade superveniente. Julgamento do mérito da impetração originária. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Delonga não configurada. Razoabilidade e proporcionalidade. Condenado à pena de 16 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Inovação recursal. Supressão de instância. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Sessão de julgamento do recurso de apelação defensivo e do acórdão respectivo. Intimações realizadas, exclusivamente, em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Trânsito em julgado desconstituído. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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940 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGIBILIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS AD EXITUM DECIDIDA PELO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE AS PARTES, AINDA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE AFASTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE PORQUANTO NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA DECLARATÓRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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941 - STJ. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Órgão de assistência judiciária que foi cientificado do acórdão e não impugnou a inobservância da aludida formalidade. Mácula suscitada quase 7 (sete) anos após o trânsito em julgado do édito repressivo. Preclusão.
«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Sucessão de causídicos. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual da apelação. Prévio acesso aos autos. Manifestação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 13/5/2019). ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordemdenegada. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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944 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Demanda de cobrança da indenização. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, a fim de definir a existência de incapacidade que se possa desde logo dizer permanente, da extensão das sequelas e do próprio grau de incapacitação do autor. Perícia incompleta. Falta de apreciação do grau de incapacitação do autor, possibilitando, assim, o cálculo da indenização que lhe cabe. Deficiência reconhecida por ambas as partes. Julgamento da apelação novamente convertido em diligência, para a complementação da perícia
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945 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância.
1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência.
1 - É entendimento assente desta Corte de Justiça que a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto e não com base em simples cálculos matemáticos, uma vez que hipóteses excepcionais poderiam justificar eventual atraso para exame do mérito. ... ()
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948 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Julgamento da apelação com as razões recursais estranhas ao processo. Advertência do MP. Inércia da corte local. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Ordem concedida.
I - É nulo o julgamento de recurso realizado na Corte local, com razões recursais referentes a outro feito, apesar das instâncias ordinárias terem sido instadas pelo representante do Ministério Público quanto à necessidade de baixar os autos em diligência.... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE EM ALÍQUOTA DE 25%, É INCONSTITUCIONAL, POR FERIR A SELETIVIDADE. DE ACORDO COM O QUE FICOU ESTABELECIDO, INCIDE A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, TAL COMO DEFINIDO PELO MAGISTRADO A QUO. QUANTO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA, AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014227-10.2011.8.19.0000. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 2%.
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria e regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem ante a pendência de recurso de apelação. Supressão de instância. Superveniência do julgamento de apelação. Writ prejudicado. Recurso desprovido.
«1 - As alegações trazidas na impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tendo em vista a existência de recurso próprio para seu exame. Nesse contexto, correta a decisão que entendeu pela inadmissibilidade da análise direta da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ainda, considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, a dosimetria da pena imposta é devolvida à análise do Tribunal por ocasião do julgamento do recurso. ... ()
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