(DOC. VP 210.8200.9140.6485)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência.

1 - É entendimento assente desta Corte de Justiça que a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto e não com base em simples cálculos matemáticos, uma vez que hipóteses excepcionais poderiam justificar eventual atraso para exame do mérito. 2 - Na hipótese, ainda que o recurso apelatório já aguarde mais de um ano para ser julgado, o trâmite seguido desde que foi interposta não demonstra qualquer irregularidade ou atraso injustificáv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote