(DOC. VP 210.8240.9985.9998)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Prejudicialidade superveniente. Julgamento do mérito da impetração originária. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Delonga não configurada. Razoabilidade e proporcionalidade. Condenado à pena de 16 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Inovação recursal. Supressão de instância. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece dos vícios apontados, não estando configurado o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação, considerada a pena aplicada de 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado frente ao decurso de 1 ano e 6 meses desde a

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