(DOC. VP 190.1091.0004.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria e regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem ante a pendência de recurso de apelação. Supressão de instância. Superveniência do julgamento de apelação. Writ prejudicado. Recurso desprovido.

«1 - As alegações trazidas na impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tendo em vista a existência de recurso próprio para seu exame. Nesse contexto, correta a decisão que entendeu pela inadmissibilidade da análise direta da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ainda, considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, a dosimetria da pena imposta é devolvida à análise do Tribuna

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