(DOC. VP 355.8932.2346.1164)

TJSP. Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Rejeitados os embargos

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