Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Complexidade da causa. Tempo de tramitação do recurso não se mostra desarrazoado. Penas elevadas impostas na sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» no entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Consideração do patamar de pena imposto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de 1,4kg de cocaína e petrechos típicos do tráfico. Reincidência específica. Periculosidade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente provido.
«1 - A configuração de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. Não há como conhecer do writ. Isso porque as razões e respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, não havendo, nos autos, decisão do Tribunal estadual em relação à matéria. Portanto, inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, mostra-se inviável exame direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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806 - TJSP. Agravo interno - Decisão que acolheu a preliminar e não conheceu o agravo de instrumento interposto pelo agravante - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da hipótese não estar inserida no rol taxativo do CPC, art. 1015 e nem ser hipótese da aplicação da taxatividade mitigada - Ausente demonstração de urgência e inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sessão de julgamento da apelação. Pedido de sustentação oral. Matéria não alegada no momento oportuno, preclusão. Questão não debativa na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a nulidade deve ser arguída na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 7/3/2019). ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ad hoc para o julgamento de determinado processo em particular. À toda evidência, os magistrados que integram as câmaras extraordinárias não constituem juízes de exceção".... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Superveniente julgamento de apelação interposta no tribunal de origem prejudica writ que impugnava excesso de prazo para sua apreciação. ... ()
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815 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos, o que já foi consignado no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo não provido.
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816 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. Desnecessidade. Prerrogativa de intimação pessoal existente apenas para o defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, se os defensores constituídos pelos Pacientes foram devidamente intimados por meio da imprensa oficial da sessão de julgamento do recurso de apelação.... ()
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817 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Pena total de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Apelo defensivo incluído em pauta de julgamento. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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818 - TJRJ. Ação ordinária de implementação de piso salarial. Piso nacional dos professores estaduais. Servidora Aposentada vinculada a duas matrículas. Sentença de procedência. Apelação interposta pela parte ré.
Preliminares rejeitadas. Preliminar de nulidade da sentença, por não sobrestamento do feito após a admissão do Incidente de Assunção de Competência 0059333-48.2018.8.19.0000, que não merece acolhida. O acórdão que admitiu o IAC não determinou o sobrestamento dos processos pendentes, não dispondo, tampouco, o CPC no sentido da suspensão automática pela admissão de incidente. Ademais, verifica-se que a parte autora é professora inativa da rede estadual e que, portanto, não foi atingida pelo julgamento do mencionado IAC, atinente aos professores municipais de Miracema. Outrossim, destaca-se que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 22/08/2022. No tocante à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, a mesma deve ser rejeitada, considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 592), que ocorreu dentro da sistemática dos recursos repetitivos. Lei 11.738/2008, art. 4º que não induz à conclusão de que a União seria a responsável perante terceiros para implementar ou pagar, diretamente, o piso do magistério. Afasta-se, outrossim, a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901- 59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, tendo em vista que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Mérito. Sobressai que a Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60, III, «e, do ADCT e instituiu o piso salarial nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização do ensino, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais. Além disso, os dispositivos da aludida lei foram declarados constitucionais pelo STF, no julgamento da ADI 4.167. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º, por sua vez, determina a aplicação proporcional do piso para os docentes com carga laboral inferior a quarenta horas semanais, como nesta hipótese em que a parte autora cumpria carga de 16/22 horas por semana em cada uma das matrículas. Quanto à incidência automática do piso nacional dos professores, cabe registrar que, no julgamento do Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ), a Corte Especial assentou que «A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". No caso vertente, tal como a sentença destacou, o art. 3º da Lei Estadual 5.539/09 estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências. Decerto, malgrado o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/2008 incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, a referida lei estadual prevê o aumento escalonado para os demais degraus. De outra ponta, não se acolhe a tese do apelante no sentido de que o piso mínimo instituído pela Lei Estadual 6.834/2014 é maior do que o nacional, porquanto a lei majorou o vencimento-base da categoria, mas não estabeleceu os reajustes anuais, em notória dissonância com o disposto na Lei 11.738/2008, restando caracterizada, pois, a omissão do Estado quanto à determinação constitucional de valorização do magistério. No que concerne às Súmulas Vinculantes 37 e 42, impõe-se notar que a suscitada ausência de dotação orçamentária, o reconhecimento de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e as balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam obrigação também decorrente da imperatividade legal, sendo certo que a hipótese versada não cuida de aumento salarial, nem de sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas sim da adequação do vencimento-base da parte autora. A propósito, não se pode ignorar a existência de repasses da União aos entes federados, por meio do FUNDEB, para garantia do pagamento do piso nacional aos professores, nos termos do art. 4º e parágrafos da Lei 11.738/2008. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação criminal e trânsito em julgado da condenação. Superveniente prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.
«1. Com o superveniente trânsito em julgado da condenação na via ordinária, resta prejudicado o writ no qual se buscava rediscutir a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ... ()
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821 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Preclusão. Apelo nobre interposto em relação à parte unânime do julgamento da apelação. Manejo do recurso especial apenas após o julgamento dos embargos infringentes. Impossibilidade. Incidência da súmula 355/STF por analogia. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Sessão de julgamento do recurso de apelação defensivo e do acórdão respectivo. Intimações realizadas, exclusivamente, em nome de causídico falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Trânsito em julgado desconstituído. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Aplicação do regime semiaberto. Inexistência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Inexiste ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar, baseada, no caso, na reiteração delitiva. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LIMINAR EM RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO REALIZADO PELA TURMA JULGADORA. PERDA DO OBJETO.
Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Julgamento da apelação cível 1050063-40.2022.8.26.0002 pela Turma julgadora que já se findou. Perda do objeto do agravo interno interposto. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. ISS. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Recurso repetitivo. Necessidade de devolução dos autos para que o tribunal local prossiga no julgamento da apelação.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC (paradigma repetitivo), firmou entendimento de que, tratando-se de fato gerador do ISS ocorrido na vigência do Decreto-Lei 406/1968, o sujeito ativo da relação tributária é o município no qual está localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. ... ()
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826 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CPM, art. 308 (por 10 vezes). Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação.
«1 - A aferição do excesso de prazo para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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827 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prolação de sentença condenatória. Julgamento da apelação.
«1. Não analisada pelas instâncias anteriores a questão relativa ao excesso de prazo na prisão preventiva, o exame da matéria por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância. ... ()
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828 - STJ. «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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829 - STJ. «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Impossibilidade superveniente de acesso à mídia que contém os dados extraídos dos celulares apreendidos. Provas usadas na condenação. Anulação do julgamento da apelação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.
1 - A realização do julgamento de recurso de apelação sem que antes se oportunize ao defensor o acesso integral ao conteúdo de mídia corrompida que contém provas usadas para condenar o réu implica cerceamento de defesa. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sessão de julgamento da apelação criminal. Reiteração de pedidos. Demais nulidades. Supressão de instância. Matérias não arguidas pela defesa nas razões da apelação criminal nem enfrentadas pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Recorrente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Prisão determinada pelo magistrado singular após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do Pretório Excelso, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Recurso com regular andamento. Ordem denegada.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo. ... ()
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834 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Nulidade do acórdão de julgamento da revisão criminal. Impedimento. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicação do princípio da consunção. Matéria alegada quatro anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prisão preventiva. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - A legalidade da decisão que negou o apelo em liberdade não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019) ... ()
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837 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão.
«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob penal de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPP, art. 617. Aresto que modificou fundamentação empregada na sentença. Suposta ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Questão surgida no julgamento da apelação. Embargos declaratórios. Oposição indispensável. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, se a questão federal surgir no julgamento da apelação, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
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839 - TJSP. Embargos de declaração - Matéria abordada em preliminar de contrarrazões que não constou no acórdão - Omissão suprida - Esclarecimento - Demais matérias alegadas com o objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Acolhidos em parte os embargos, sem alteração do julgamento
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840 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.
«- A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no art. 157, § 2º, I, do CP. Condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Relaxamento da prisão. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das vias ordinárias. Embargos de declaração já julgados. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Condenação. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual do recurso de apelação, com provimento negado ao apelo defensivo e parcial provimento ao apelo ministerial (redimensionamento da pena do réu). Ausência de oposição ao julgamento virtual pelos então patronos no prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 772/2017. Preclusão da matéria. Não ocorrência de pronunciamento sobre o tema pelo causídico. Posterior substabelecimento até o julgamento da apelação. Inevidência de ilegalidade manifesta. Decisão que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Natureza e significativa quantidade da droga. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Defesa constituída. Renúncia informada quase quatro meses antes do julgamento do recurso. Intimação em nome dos advogados renunciantes. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade absoluta.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal ou mesmo como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, por dezenove vezes, e art. 171, § 3º, c.c. O CP, art. 14, II, por nove vezes, na forma do art. 71, também do CP. Nulidade. Ausência de intimação da acusada para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação para constituir novo defensor. Teses não aventadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. As nulidades apontadas no habeas corpus. Por falta de intimação pessoal da acusada para comparecer na audiência de instrução e julgamento e por não ter sido intimada para constituir novo advogado. Não foram examinadas pela corte federal, no julgamento da apelação criminal, pois a matéria nem mesmo lhe foi devolvida.. O apelo criminal foi interposto pela defensoria pública da união, nomeada para realizar a defesa técnica da acusada de forma integral, tendo alegado o que entendeu de direito.. Destes autos eletrônicos, não se constata que a questão tenha sido levada a exame do Tribunal Regional em outra oportunidade e por diverso meio de impugnação. Assim, n ão pode este STJ, em indevida supressão de instância, decidir, originariamente, sobre o tema.. O habeas corpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria pelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta.. Agravo regimental desprovido.
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848 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ impetrado após mais de 9 (nove) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de apelação (proferido há mais de 9 anos, cujo trânsito em julgado foi certificado em 27/3/2015), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ. ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula ... ()
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