(DOC. VP 210.8060.9612.4474)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicação do princípio da consunção. Matéria alegada quatro anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 -Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegal

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