(DOC. VP 211.1711.9002.9700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Consideração do patamar de pena imposto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de 1,4kg de cocaína e petrechos típicos do tráfico. Reincidência específica. Periculosidade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente provido.

«1 - A configuração de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que o apelo defensivo foi recebido no Tribunal em 17/12/2019, contando c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote