(DOC. VP 241.1290.2502.1642)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Condenação. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual do recurso de apelação, com provimento negado ao apelo defensivo e parcial provimento ao apelo ministerial (redimensionamento da pena do réu). Ausência de oposição ao julgamento virtual pelos então patronos no prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 772/2017. Preclusão da matéria. Não ocorrência de pronunciamento sobre o tema pelo causídico. Posterior substabelecimento até o julgamento da apelação. Inevidência de ilegalidade manifesta. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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